Consentimento para Verificação de Condutores (DMV Check / Background)

No interesse da segurança pública, da confiança na plataforma e da conformidade com os padrões regulatórios, a Uheya (operada pela Alprosa Soluções e Serviços, LDA) requer que todos os indivíduos que pretendam operar como condutores na aplicação aceitem expressamente os termos abaixo relativos à verificação de antecedentes e documentos de elegibilidade para condução.

1. Objectivo do Consentimento

O presente consentimento visa autorizar a Uheya e/ou parceiros de verificação terceirizados a:

Realizar verificações de integridade, histórico criminal e comportamento cívico junto das entidades públicas autorizadas, como o MININT, SIC e INAVIC.

Validar a autenticidade e a validade da documentação submetida pelo candidato a condutor.

Avaliar a capacidade do indivíduo para oferecer serviços de mobilidade em nome da Uheya com base em padrões de segurança, ética, responsabilidade e legalidade.

2. Tipos de Verificações Realizadas

Ao aceitar operar como condutor na Uheya, o candidato autoriza a recolha e análise de:

a) Verificação de Documentos Obrigatórios:

Bilhete de Identidade (BI) válido

Carta de condução válida para o tipo de viatura a operar

Registo de propriedade do veículo ou contrato de aluguer válido

Apólice de seguro em vigor (responsabilidade civil obrigatória)

Registo de Inspecção Técnica de Veículo (ITV)

Registo criminal actualizado (emitido nos últimos 90 dias)

b) Verificação de Histórico Criminal:

Consulta a bases públicas e/ou judiciais de antecedentes criminais e mandados em curso

Avaliação da existência de condenações por crimes violentos, sexuais, financeiros ou infracções rodoviárias graves

c) Verificação de Habilitação e Histórico de Condução:

Validação da carta de condução junto das autoridades

Verificação de eventuais suspensões, infracções ou penalizações relevantes

Avaliação de pontuação ou reincidência em acidentes, alcoolemia, excesso de velocidade e uso impróprio de viaturas

3. Frequência das Verificações

A verificação inicial é obrigatória para o início da actividade.

Verificações periódicas (anuais) poderão ser exigidas para manutenção da conta activa.

A qualquer momento, a Uheya poderá solicitar nova verificação em caso de suspeita fundamentada, reclamações graves de clientes ou auditorias internas.

4. Consentimento Específico e Revogação

Ao submeter a sua candidatura, o candidato:

Autoriza expressamente a Uheya a consultar e partilhar dados relevantes com autoridades públicas e parceiros de verificação, exclusivamente para fins de análise de elegibilidade.

Reconhece que a recusa em fornecer ou permitir o acesso a tais informações pode resultar na desqualificação imediata ou suspensão temporária do acesso à plataforma.

Pode, a qualquer momento, revogar este consentimento por escrito, através do e-mail: compliance@uheya.com. No entanto, tal revogação implicará na suspensão ou rescisão da conta de condutor, dada a natureza obrigatória do background check.

5. Tratamento e Protecção de Dados

Todas as informações recolhidas serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade da Uheya e a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 22/11).

A Uheya compromete-se a armazenar e proteger esses dados com os mais elevados padrões de segurança, encriptação e acesso restrito.

Nenhum dado será vendido, disponibilizado a terceiros para fins comerciais ou exposto publicamente sem base legal ou autorização judicial.

6. Transparência e Direito de Recurso

O condutor será notificado caso a sua inscrição seja recusada com base nos resultados do background check.

Poderá apresentar recurso, fornecer documentação adicional ou solicitar uma reavaliação formal por escrito, junto ao departamento de conformidade da Uheya, no prazo de 7 dias úteis.

7. Observações Finais

Esta verificação é um requisito inegociável para operar na plataforma, garantindo a confiança de todos os utilizadores.

A Uheya reserva-se o direito de adaptar os critérios de elegibilidade a qualquer momento, conforme legislação vigente ou alterações nos padrões de segurança do serviço.

8. Política de Mensagens, Notificações e Comunicações Electrónicos

1. Finalidade da Política 

Esta Política define as regras e práticas da Uheya / Alprosa Soluções e Serviços, LDA sobre o envio de notificações push, mensagens, e-mails, SMS e outras comunicações electrónicas dirigidas a usuários, condutores e parceiros da plataforma. Essas comunicações são parte integrante e obrigatória da prestação do serviço digital da Uheya. 

2. Natureza obrigatória das comunicações 

Ao utilizar o aplicativo, o site ou qualquer outro canal oficial da Uheya, o usuário reconhece e aceita que:

 • O envio de mensagens e notificações é automático e necessário para garantir a execução correta, segura e contínua dos serviços; 

• A Uheya não depende de consentimento individual para o envio dessas mensagens, por se tratarem de comunicações operacionais, contratuais e legais;

 • A recusa em receber mensagens pode limitar ou impedir o funcionamento adequado do serviço e da conta do usuário. 

3. Tipos de mensagens enviadas 

A Uheya poderá enviar mensagens através do aplicativo, SMS, chamadas automáticas, e-mail ou outros meios digitais, nas seguintes categorias: 

1. Mensagens Operacionais e de Segurança: o Confirmação e actualização de viagens, alertas de motoristas, falhas, localização, pagamentos e recibos. o Alertas de login, tentativas de acesso, actualizações de documentos, identificação e segurança de conta. 

2. Mensagens de Conformidade e Legais: o Informações obrigatórias relacionadas a termos de uso, políticas internas, alterações contratuais ou notificações legais. 

3. Mensagens de Suporte e Qualidade de Serviço: o Pesquisas de satisfação, relatórios de incidentes, pedidos de feedback e comunicações de suporte. 

4. Mensagens Promocionais e Educativas: o Conteúdos sobre boas práticas, segurança, campanhas de consciencialização e novidades do serviço. o A Uheya reserva-se o direito de enviar comunicações promocionais desde que relevantes e dentro dos limites legais de Angola e normas de protecção de dados. 

4. Limites e boas práticas

 • As mensagens são enviadas de forma moderada e com propósito legítimo. 

• A Uheya compromete-se a: o Não enviar spam ou conteúdo irrelevante; 

o Não transmitir mensagens políticas, religiosas ou discriminatórias; o Identificar claramente o remetente (“Uheya / Alprosa”) em todas as comunicações; o Evitar horários de envio inadequados (ex.: entre 22h e 6h, excepto emergências de viagem). 

5. Segurança e autenticidade 

• Todas as mensagens oficiais da Uheya são enviadas somente pelos canais verificados da empresa, como: o Aplicativo oficial “Uheya”; o Domínio de e-mail @uheya.com; o SMS com identificação “Uheya”; o Central de suporte oficial.

 • A Uheya nunca solicita senhas, códigos de verificação ou dados bancários por mensagens.

 • O usuário deve reportar comunicações suspeitas para suporte@uheya.com 

6. Retenção e uso de dados 

• Os dados usados para o envio de mensagens (telefone, e-mail, token de notificação, ID de dispositivo) são armazenados de forma segura e criptografada.

 • A Uheya utiliza essas informações exclusivamente para fins de comunicação operacional, legal e técnica, conforme descrito na Política de Privacidade.

 • Os dados são eliminados quando deixam de ser necessários ou conforme prazos legais. 

7. Alterações da política 

A Uheya poderá actualizar esta Política sempre que houver necessidade operacional, técnica ou legal. As alterações entrarão em vigor após a publicação no aplicativo ou site oficial (www.uheya.com) e serão comunicadas aos usuários. 

Contactos para Mais Informações:

suporte@uheya.com Alprosa Soluções e Serviços, LDA – Luanda, Angola

Departamento de Conformidade – Uheya / Alprosa